Legislação Local
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Lei Municipal 187/2017DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 2015 159/2015INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Junho de 2014 167/2013DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ-PI |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Março de 2013 155/2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ-PI FIXA VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIA |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Abril de 1990 001Lei Orgânica Municipal |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Dezembro de 1017 187Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitárias em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providencias |