Regulamento da Lei de acesso à informação - 021/2026
GESTÃO FISCAL
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2026 (atualizado dia 30/10/2026) - 30/10/2026
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2026 - 31/03/2026
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2025 - 31/12/2025
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2025 - 31/12/2025
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2024 - 31/12/2024
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2024 - 31/12/2024
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2023 - 31/12/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2023 - 31/12/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2022 - 31/12/2022