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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei publicada em 30 de Agosto de 2025
Dispõe sobre o Plana Plurianual - PPA do Município de Santa Luz, Estado do Piauí, para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.
Lei publicada em 22 de Novembro de 2021
PPA - Plano Plurianual - 2025
Lei publicada em 26 de Setembro de 2017
PPA - Plano Plurianual - 2018