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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 27 de Abril de 2018 005/2018FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018 |
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Lei publicada em 31 de Março de 2020 005/2020Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas nas escolar municipais, como medida excepcional para enfrentamento ao COVID-19. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2021 005/2021ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2022 005/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2022 005/2022Dispõe sobre o ponto facultativo. no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do poder Executivo, no dia que especifica. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2023 005/2023Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e nos dias que especifica. |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2017 006/2017Fica considerado, feriado municipal nas Repartições Públicas Municipais, os dias 27 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2017, tendo em vista as comemorações alusivas ao Carnaval e à Quarta-Feira de Cinzas. |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2018 006/2018ESTABELECE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2018 |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2019 006/2019Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais Direta, Estaduais, Federais e demais entidades, no dia 17 e feriado no dia 18 de abril de 2019. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2021 006/2021ABRE NO ARÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |