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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Julho de 2023 232DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI, DOS FOROS E LAUDÊMIOS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), E, AINDA DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS E TAXAS, REFERENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR/ PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA,-PMCMV, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2022 232DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES AO COMBATE À POLUIÇÃO VISUAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2022 234DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2023 235DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUTO O CONSELHO GESTOR FHIS |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2023 237Dispõe sobre a alteração estrutura administrativa com a criação da Secretaria de Agricultura, pecuária e Meio Ambiente no município de Santa Luz-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 238Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente no município de Santa Luz-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 239Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente no município de Santa Luz-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 240Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente no município de Santa Luz-Pi e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 241Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no município de Santa Luz-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 242Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no município de Santa Luz-PI e dá outras Providências. |