SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 31 de Dezembro de 1017

187

Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitárias em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providencias

Código Tributário

Código Tributário

Código Tributário do Município de Santa Luz