Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Dezembro de 1017 187Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitárias em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providencias |
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Código Tributário Código TributárioCódigo Tributário do Município de Santa Luz |
