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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 27 de Novembro de 2023 254/2923 DISPÕE DA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Lei publicada em 27 de Novembro de 2023 255/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Lei publicada em 09 de Abril de 2021 2I2/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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