| Histórico | VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A OBEJETO DE CONVENIO: DELEGACAO DE SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE RECIPROCO, PARA GESTAO ASSOCIADA PELOS PARTICIPES, IMPRESCINDIVEIS A CONSERVACAO DA ORDEM, DA SEGURANCA DAS PESSOAS, DO PATRIMONIO PUBLICO, DO MEIO AMBIENTE E DO TRANSITO, NOS TERMOS DOS ART. 144 E ART. 241, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.º7.341 2020, CONFORME PREVISTO NO CONVENIO Nº001 2025, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 02 DE ABRIL DE 2025, COM VIGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2028. |
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