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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Termos

Lei publicada em 30 de Junho de 2021

067

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 067/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ-PI E O SENHOR ERIZON BARBOSA LOPES.

Lei publicada em 10 de Outubro de 2017

102

Termo de Retificação da Portaria Nº 102/2017 de 10 de outubro de 2017

Lei publicada em 30 de Julho de 2021

243

TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 243/2021 UE ENTRE SI CEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ-PI E A SENHORA ROSA RIBEIRO DA SILVA